Uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados estabelece diretrizes para ampliar a autonomia, a empregabilidade e o deslocamento de cidadãos com deficiência por meio da criação de uma nova política voltada ao setor.
O que é tecnologia assistiva
O conceito engloba um conjunto de ferramentas, equipamentos, estratégias e serviços dedicados a garantir a funcionalidade, a independência e a inclusão social de indivíduos que possuem deficiência ou mobilidade reduzida.
Mudanças no Estatuto da Cidade e monitoramento
O texto prevê alterações no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) para determinar que os municípios obrigados a elaborar planos de rotas acessíveis também criem Observatórios de Mobilidade Inclusiva.
Essas estruturas terão a responsabilidade de mapear e fiscalizar as condições de deslocamento, além de gerar dados estatísticos para otimizar políticas públicas e direcionar recursos para melhorias na infraestrutura urbana.
Incentivos fiscais e mercado de trabalho
A iniciativa também modifica a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/15) para estimular o aporte de recursos privados na adequação de ambientes laborais, na disponibilização de equipamentos e no treinamento de equipes voltadas à contratação inclusiva.
“Espera-se, com o texto, não apenas o aprimoramento de recursos, produtos, equipamentos e metodologias disponíveis às pessoas com deficiência, como também a promoção de uma maior consciência social da importância da inclusão e a redução de práticas capacitistas no mercado de trabalho.”, destacou a deputada Renata Abreu (Pode-SP), autora da proposta.
Metas e diretrizes da nova política
A matéria enumera diversas finalidades fundamentais para o desenvolvimento do setor:
- Facilitar o acesso a crédito especializado para usuários de tecnologia assistiva, inclusive com linhas subsidiadas;
- Agilizar e simplificar a importação dessas tecnologias, em especial nos procedimentos alfandegários e sanitários;
- Criar mecanismos de fomento à pesquisa e à produção nacional;
- Eliminar ou reduzir a tributação da cadeia produtiva e da importação;
- Facilitar a inclusão de novos recursos no rol de produtos distribuídos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e por outros órgãos públicos;
- Ampliar serviços de diagnóstico, intervenção precoce, habilitação e reabilitação profissional;
- Mapear e monitorar a acessibilidade de calçadas, prédios públicos e transporte coletivo.
Estrutura de aplicação e financiamento
O planejamento estratégico funcionará por meio de planos quadrienais, acompanhados de revisões bianuais de desempenho. O governo federal ficará encarregado de dar suporte técnico e financeiro aos estados e municípios.
O texto garante o envolvimento direto da população beneficiada, seja de forma autônoma ou por intermédio de entidades representativas, em todas as etapas de planejamento e fiscalização. Os custos serão cobertos pelo orçamento federal, podendo contar com parcerias, fundos específicos e cooperação estrangeira.
Próximas etapas no Congresso
A matéria tramita em caráter conclusivo e passará pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
