O Projeto de Lei 891/25, que garante a inclusão expressa de casais homoafetivos na Lei Maria da Penha, foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados. A medida contempla casais masculinos desde que existam fatores contextuais que deixem a vítima em posição de subalternidade na relação.
Detalhes da proposta e abrangência De autoria do deputado Bacelar (PV-BA), a iniciativa determina que as medidas de proteção da legislação também sejam aplicadas em relações afetivo-familiares que contem com a presença de travestis e mulheres transexuais.
Atualmente, o texto legal faz apenas uma menção geral de aplicação a relações pessoais, desconsiderando a orientação sexual, porém sem apresentar maiores detalhamentos práticos.
Tramitação e próximos passos O projeto de lei segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tramitando em caráter conclusivo.
Caso seja aprovado na comissão, o texto poderá seguir de forma direta para o Senado Federal, dispensando a votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Para que finalmente vire lei, a proposta também precisará do aval dos senadores.
Posicionamento da relatoria A relatora da matéria na comissão, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), emitiu parecer favorável à aprovação da proposta. “Busca-se conferir tratamento normativo à decisão do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu omissão do Congresso Nacional e assentou a possibilidade de estender a proteção da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos inclusive masculinos”, esclareceu.
A parlamentar também destacou que a iniciativa “concretiza os princípios da igualdade e da não discriminação”.
