O prazo para micro e pequenos empresários definirem o regime tributário que vigorará a partir de janeiro, em função da reforma tributária, chega ao fim nesta sexta-feira (30).
Opção pelos novos tributos
Os estabelecimentos que pretendem recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo modelo regular precisam concluir o registro da escolha nesta data.
Os empreendimentos que não realizarem o procedimento seguirão recolhendo os valores por meio do modelo simplificado, cuja alíquota varia conforme o porte e o setor da atividade econômica e é posteriormente rateada entre diferentes tributos.
Regularização fiscal
Esta sexta-feira também marca o encerramento do período para que as companhias corrijam pendências que tenham bloqueado o ingresso no Simples Nacional, cujo prazo inicial havia se encerrado no dia 15.
Destinado a faturamentos de até R$ 4,8 milhões anuais, o Simples teve seu cronograma antecipado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) devido à integração dos novos tributos sobre o consumo, medida planejada para conceder maior previsibilidade aos negócios.
Regras para o MEI e notas fiscais
As alterações tributárias não interferem no calendário do Microempreendedor Individual (MEI), que mantém a seleção pelo Simei durante o mês de janeiro.
Paralelamente, a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) pelo sistema nacional para optantes do Simples foi prorrogada para 1º de novembro de 2026, concedendo prazo adicional para adaptações operacionais.
Diante das transformações trazidas pelo novo sistema tributário, profissionais de contabilidade e gestores devem simular diferentes cenários financeiros para avaliar o impacto sobre o fluxo de caixa, fornecedores e clientes antes de consolidar as escolhas fiscais.
