O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou por unanimidade um recurso apresentado pela administração municipal para estender o prazo de troca de cerca de 598 vagas de livre nomeação apontadas como irregulares pela Justiça. Com a determinação, a gestão local mantém o limite até março de 2027 para reestruturar seu quadro de pessoal.
Julgamento e votação na corte A análise ocorreu em plenário virtual entre 18 e 25 de setembro sob a condução do presidente do STF, ministro Edson Fachin, sendo o acórdão divulgado posteriormente. A prefeitura tentava prorrogar a suspensão da medida até o trânsito em julgado, eliminando qualquer data limite para a transição. No entanto, o colegiado avaliou que a cidade falhou ao não comprovar de forma efetiva que o período já concedido seria insuficiente para o ajuste.
Origem da ação judicial A questão teve início em março deste ano, quando o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) invalidou centenas de funções comissionadas na estrutura municipal. Os magistrados concluíram que as atividades desempenhadas possuíam caráter técnico, burocrático e administrativo, distanciando-se do perfil de chefia, direção ou assessoramento determinado pela Constituição. A decisão afeta pastas essenciais como saúde, educação, segurança e assistência social em 23 secretarias.
Argumentos da administração municipal Para justificar a necessidade de mais tempo, o município pontuou que o processo envolve etapas complexas como a aprovação de legislações para novas vagas efetivas, readequação orçamentária, organização de seleções públicas e treinamento de pessoal. A gestão também apontou um impacto financeiro estimado em R$ 21,8 milhões com rescisões e direitos trabalhistas, alertando para potenciais riscos na continuidade dos serviços essenciais.
Fundamentação da decisão do STF O relator ponderou que a substituição de um grande volume de servidores demanda planejamento e que o prazo inicial de 120 dias poderia gerar instabilidade na máquina pública. Contudo, o entendimento da corte foi o de que a prefeitura apenas recapitulou o tamanho de sua estrutura sem trazer elementos novos que comprovassem a impossibilidade de cumprir a meta no intervalo estipulado.
Posicionamento oficial “A Prefeitura está recorrendo ao Supremo Tribunal Federal (STF) para defender a constitucionalidade da lei e manter sua aplicação. Anteriormente, o município já havia obtido no próprio STF a ampliação do prazo para cumprimento da decisão judicial, que passou de 120 dias para 12 meses. Vale destacar que nos últimos anos a Administração tem investido na recomposição e ampliação de equipes com a contratação de servidores concursados. Entre 2021 e 2026, foram realizados 16 concursos para diversas áreas e outros quatro estão em andamento”.
Fonte: G1 Campinas
