O governo federal publicou um decreto nesta quinta-feira (15) que regulamenta o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos, estabelecendo diretrizes para ampliar a capacitação de profissionais, estimular a criação de títulos nacionais e definir o impacto dos esportes digitais na saúde e no desenvolvimento de crianças e adolescentes.
Fomento e incentivos federais
As novas medidas englobam a criação da plataforma pública GameBrasil, a facilitação do acesso do setor a mecanismos federais de fomento, iniciativas de qualificação profissional e o estímulo à inovação tecnológica.
A Agência Nacional do Cinema (Ancine) assumirá a responsabilidade de normatizar o acesso da indústria de games aos recursos de incentivo da Lei do Audiovisual. Cabe à autarquia propor critérios para a apresentação de projetos ao Fundo Setorial do Audiovisual e definir regras para o enquadramento de estúdios independentes brasileiros. Além disso, o texto prevê a desburocratização nos procedimentos de importação de ferramentas indispensáveis para o desenvolvimento dos jogos.
A plataforma GameBrasil
Sob coordenação do Ministério da Cultura, a página digital servirá para catalogar, divulgar e promover os jogos eletrônicos brasileiros, ampliando a visibilidade da produção nacional. A pasta também poderá manter um repositório de títulos financiados com dinheiro público na plataforma ou em ambiente associado.
Esses jogos poderão ser distribuídos a instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde, desde que respeitados os direitos autorais e de propriedade industrial. Entre os serviços previstos na GameBrasil estão a reunião de títulos nacionais, a indicação de onde encontrá-los e a disponibilização de conteúdo para uso institucional.
Rede nacional e capacitação profissional
O Ministério da Cultura criará uma rede nacional de espaços voltados à formação, experimentação, pesquisa e desenvolvimento de jogos eletrônicos. A adesão será voluntária e aberta a equipamentos públicos, instituições de ensino, laboratórios, estúdios, museus, incubadoras e parques tecnológicos, estimulando a cooperação e o compartilhamento de infraestrutura.
Para a formação profissional, o Ministério da Cultura poderá atuar por meio da Escola Solano Trindade de Cultura e Economia Criativa (Escult). O Ministério da Educação (MEC) também poderá fomentar cursos, pesquisas e projetos de inovação, utilizando ferramentas do Pronatec em qualificações, com foco especial na inclusão de grupos vulnerabilizados.
Saúde e esportes eletrônicos
O Ministério da Saúde regulamentará o uso de jogos eletrônicos com finalidades terapêuticas, definindo parâmetros de utilização e exigências técnicas e sanitárias. Já a implantação de games voltados para treinamento e capacitação precisará seguir critérios como fidelidade da simulação, adequação instrucional, segurança de dados, usabilidade e supervisão humana.
O decreto também reconhece formalmente os esportes eletrônicos como manifestação esportiva competitiva, permitindo que organizações da área integrem o Sistema Nacional do Esporte (Sinesp). O Ministério do Esporte atuará na integração dessas modalidades às políticas públicas de formação de atletas e inovação.
Proteção de crianças e adolescentes
A aplicação do marco legal deve seguir normas rígidas de proteção ao público infantojuvenil. Adicionalmente, os desenvolvedores e fornecedores de jogos eletrônicos devem adotar soluções técnicas para assegurar o desenho universal e a acessibilidade em seus serviços, sistemas e comunidades oficiais, estendendo essa facilidade também aos mecanismos de segurança e proteção destinados aos menores.
Fonte: Agência Brasil
